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17/04
2026 TST aplica multa a enfermeira e advogado por decisões fictícias em ação

A 1ª turma do TST aplicou multa por litigância de má-fé a uma ex-enfermeira ao identificar uso de precedentes inexistentes e ementas inventadas em recurso. O colegiado entendeu que a conduta configurou abuso do...

17/04
2026 Supermercado indenizará mulher após colega perguntar ?cor da calcinha?

Trabalhadora de supermercado será indenizada em R$ 10 mil por danos morais após sofrer condutas de cunho sexual no ambiente de trabalho, incluindo a pergunta sobre ?qual era a cor de sua calcinha? feita por um...

17/04
2026 STF: Advogado diz que ?remédio? para burnout de professores é valorização

Em sustentação oral no STF, o advogado Mailton de Carvalho Gama, que representa uma professora temporária no julgamento do ARE 1.487.739, destacou que o descumprimento do piso nacional do magistério tem...

17/04
2026 Multa para usuários de drogas em SC: proteção à saúde pública ou violação de direitos fundamentais?

Nos últimos anos, tem se notado um aumento da criação de lei municipais e estaduais que visam a coibir o uso de substâncias ilícitas em espaços públicos. No início de 2024, em artigo também...

17/04
2026 Geolocalização de celular roubado não autoriza ingresso sem mandado em domicílio suspeito

Não há fundamento jurídico para a entrada de agentes policiais em domicílio alheio nos casos em que a vítima obtém a localização em tempo real de um celular furtado ou roubado. A Constituição...

17/04
2026 Empregada de estabelecimento responde por exploração de caça-níquel

A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma atendente por exploração de jogo de azar em um estabelecimento comercial em Palhoça (SC). O colegiado negou provimento ao...