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31/08
2026 STF definirá foro para autarquias federais cobrarem dívidas na Justiça

O STF reconheceu repercussão geral em recurso que discute o local em que autarquias federais podem ajuizar ações para cobrar judicialmente créditos decorrentes de suas decisões. A controvérsia surgiu em...

31/08
2026 Convenção da OIT sobre trabalho por app é compatível com leis brasileiras, diz ministra

A Convenção 193 da OIT - Organização Internacional do Trabalho inaugurou um padrão internacional de proteção aos trabalhadores de plataformas digitais ao estabelecer parâmetros para trabalho decente no setor. A...

31/08
2026 STJ: Assédio sexual não configura improbidade após nova LIA

A 2ª turma do STJ decidiu que a prática de assédio sexual deixou de configurar, por si só, ato de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela lei 14.230/21. Por unanimidade, o colegiado...

31/08
2026 Ainda o debate sobre a tributação das subvenções de ICMS

A tributação dos benefícios fiscais de ICMS pelo IRPJ e pela CSLL parecia caminhar para uma estabilização após a Lei Complementar nº 160/2017 (LC 160) e o julgamento do Tema 1.182 pelo Superior Tribunal de...

31/08
2026 Risco de contaminação em ambulância valida aposentadoria especial de motorista

Nos casos de exposição envolvendo agentes biológicos, o que deve ser considerado é o risco de contaminação relacionado à atividade, independentemente do tempo específico de contato direto durante a jornada de...

31/08
2026 Balconista trans será indenizada por ser tratada no masculino por gerente

Discriminação e preconceito fundados na identidade de gênero não podem ser reduzidos a brincadeiras, imprecisões linguísticas ou escolhas privadas indiferentes ao Direito, especialmente quando praticados de forma...